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Cartazes Obrigatórios
 
 
 

As empresas estão obrigadas a manterem afixadas em local visível, de fácil leitura ao público, uma série de cartazes. Veja quais são:

  Conteúdo Resumido Obrigatoriedade

 

1

Taxa de Juros

Todas empresas que vendem a prazo

2

Cartaz do Simples (Micro Emprresa)

Todas as microempresas enquadradas no Simples

3

Cartaz do Simples (Empresa de Pequeno Porte)

Todas as empresas de Pequeno Porte enquadradas no Simples

4

Emissão de Nota Fiscal (Lei 8846/94) Todas as empresas

5

Exigência da Nota Fiscal

Todas as empresas

6

Preços Diferentes (Portaria Nº 4/04)

Todas as empresas

7

Consumir se o Etanol estiver límpido e Incolor

Postos de Combustíveis

 

 

 

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